Reforma Tributária e preservação ambiental em debate
Lançamento de livro sobre a CBS e apresentação de estudo sobre o ITR ocorrem na Livraria da Travessa
CBS e Reforma Tributária
O
livro analisa a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada pela Reforma
Tributária para substituir o PIS e a Cofins. A partir do Construtivismo
Lógico-Semântico e da Teoria da Regra-Matriz de Incidência Tributária, a autora
examina a natureza jurídica da nova contribuição e sua relação com o
financiamento da Seguridade Social.
Luciana
chama atenção para a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma
Tributária, e sustenta que a legislação não teria assegurado de forma
suficientemente expressa a destinação da arrecadação da CBS à Seguridade
Social.
A
obra também recupera a trajetória dos mecanismos de desvinculação e desvio de
finalidade das contribuições sociais no Brasil. A análise aborda, entre outros
aspectos, os efeitos da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e os riscos de
que recursos destinados constitucionalmente à Seguridade Social sejam
utilizados para outras finalidades.
Para
a autora, o debate ganha relevância diante da implantação do novo sistema
tributário e exige atenção aos mecanismos de controle jurídico, orçamentário e
social sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos.
Tributação
e preservação ambiental
O
segundo trabalho apresentado no evento investiga outra função da tributação: a
capacidade de estimular comportamentos de preservação ambiental. Em “A eficácia
das regras indutivas extrafiscais na moldagem do comportamento ambiental”,
Luciana Pereira da Costa e a professora Nayara Regina Cavinato analisam o
Imposto Territorial Rural (ITR) e os incentivos relacionados à preservação de
Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais (RLs).
O
estudo utiliza conceitos da Economia Comportamental, incluindo a Teoria dos
Nudges, para avaliar como incentivos tributários podem influenciar as decisões
dos proprietários rurais e favorecer a regularização ambiental.
A
pesquisa apresenta dados sobre o passivo ambiental no país e analisa casos
relacionados a propriedades rurais nos biomas Cerrado, Pantanal e Pampa,
incluindo situações de regularização de Reserva Legal e recuperação de áreas de
preservação permanente.
O
trabalho também aponta obstáculos à efetividade dos mecanismos de incentivo,
como a demora na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), limitações
estruturais dos órgãos ambientais e dificuldades de fiscalização.
O papel da tributação
Embora
tratem de temas diferentes, as duas publicações colocam em discussão uma
questão comum: a tributação não se limita à arrecadação. No livro sobre a CBS,
a análise está voltada à natureza das contribuições e à destinação dos recursos
da Seguridade Social. No estudo sobre o ITR, a tributação é examinada como
instrumento de indução de comportamentos e de preservação ambiental.
SERVIÇO
Lançamento do livro: “CBS: A Nova Roupa do Velho Desvio
de Destinação”
Apresentação do estudo: “A eficácia das regras indutivas extrafiscais na
moldagem do comportamento ambiental”
Autora: Luciana Pereira da Costa
Coautora/orientadora: Prof.ª Me. Nayara Regina Cavinato
Data: 25 de agosto de 2026, terça-feira
Horário: 19h
Local: Livraria da Travessa do Iguatemi – Porto Alegre
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